Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Salto

DIA DA ÁGUA - E O NOSSO TIETÊ, TEMOS O QUE COMEMORAR? - ABR/22

  DIA DA ÁGUA - E O NOSSO TIETÊ, TEMOS O QUE COMEMORAR?

No dia 22 de março comemoramos o dia Mundial da Água, momento propício para discutir temas relevantes a respeito deste recurso natural, tais como saneamento, saúde, qualidade e quantidade de água no planeta, e o uso da água para a fabricação de energia. E como este é o principal recurso para a sobrevivência humana temos de assumir a responsabilidade e buscar sempre que o mundo e a disposição deste recurso sejam feitos de forma mais “Humana, Justa, Inclusiva, Responsável e Sustentável”. Mas, como as águas do Rio o lixo também tem um fluxo constante.

Neste debate de ideais, voltamos a incorrência do exemplo mais comum, que é a escassez de água doce potável e ao mesmo tempo poluição dos nossos recursos hídricos, talvez, a água seja um dos componentes da natureza mais afetados pela ação humana e pela urbanização. A crise hídrica que enfrentamos em 2014 e agora em 2021 podem ser mais uma vez considerados ALERTA. Há clara contradição de se ter falta de água potável para consumo e ao mesmo tempo enchentes e transbordo constante do Rio Tiete arrasando o patrimônio de cidades como Salto e Itu.

Não há como debater o assunto água e não falar da escassez de agua na nossa região, quando temos o caudaloso Rio Tietê que é o maior rio do Estado de São Paulo atravessando nossas cidades? O Rio Tietê é um curso de água estadual, que atravessa 265 Municípios exclusivamente no Estado. No entanto é notória à poluição que atinge as Bacias do Alto e Médio Tietê, que já se inicia logo nos primeiros municípios subsequentes à sua nascente, de forma que, apesar de sua extensão e volume de água, a mesma logo se torna impropria para consumo humano e aproveito econômico.

Cidades como Salto, Itu, Cabreúva, sofrem efeitos da terrível estiagem e falta de recursos hídricos. Não obstante a sensível melhora e o protagonismo dado ao setor pelos Municípios nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive com o Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí– CONIRPI - para construção da Barragem do Ribeirão Piraí,  que faz parte do programa de Educação e Sensibilização Ambiental do Consórcio PCJ, que vem reforçando  a importância da segurança hídrica para o desenvolvimento dos municípios,  com investimento a situar o saneamento dentre as principais políticas públicas locais, a escassez de agua potável durante estiagens é comum.

Por certo, se o Rio Tietê não tivesse seu leito e águas com nível elevado de toxidade é provável que se solucionasse a questão central à vida e à viabilidade hídrica da região. Pela situação atual, o Médio Tietê colhe as duras e notórias consequências da desumana poluição que notadamente sofre à montante (ao menos em elevada maioria), com impactos que o inutilizam para o consumo, para a vida animal e para a maior parte de suas potências socioeconômicas, em relevante parte de seu curso.

Após décadas de uma poluição que inutiliza o Rio Tietê durante o seu curso pela Região Metropolitana e em boa parte à jusante, não é necessário diagnóstico minucioso ou relatório extenso para afirmar que quaisquer medidas que estejam sendo adotadas, não vêm sendo suficientes, qualitativa e quantitativamente. E, não há perspectiva de atingimento de um nível sequer razoável na despoluição do Rio na área metropolitana, que vive no caos, na morte e   liberação de esgoto e lixos há 50 anos. O estado de Poluição deste importante Recurso Hídrico afronta diretamente a todas as normas legais de defesa do ambiente, especialmente a Constituição Federal, a Constituição Estadual, que é expressa no seu artigo 190 e ainda considera o Rio Tietê uma área de proteção especial do Estado, consoante o artigo 193 de sua Constituição.

Indubitável a responsabilidade civil e criminal do Estado De São Paulo pelo estado de deterioração e poluição do Rio Tietê, que apesar de ser o maior Rio do Estado, não atinge o pressuposto de sê-lo interestadual. Da mesma forma  é  atribuível a conduta atinente à manutenção de produtos e lodo tóxicos em  reservatórios e comportas de represamento, liberados periodicamente e sem nenhum controle prévio ou posterior pela EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A, cuja fiscalização deveria ser a cargo do DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, entidade autárquica Estadual cuja finalidade é precisamente o desenvolvimento dos potenciais hídricos do Estado, não apenas para a produção de energia, mas também para fins atinentes à navegação, produção agrícola e industrial, com premissas a título de proteção da fauna aquática, irrigação, drenagem, proteção contra inundações e erosão, recreio e habitação marginais, etc., a teor dos incisos do artigo 2º, da Lei Estadual n.º 1.350/1951, que criou e organizou a autarquia Paulista.

Não se pode mais usar como justificativa a implantação e obras do “Projeto Tietê”, já que este projeto que visa a despoluição do Tiete foi lançado no ano 1992, durante a Rio 92. Sendo planejado para ser construído em quatro etapas, com a conclusão das obras definida para o ano 2015, postergado para o ano 2018. Assim, hoje já deveríamos ter o rio totalmente despoluído. Mas não é possível identificar melhoria visíveis, especialmente para nossa região do Médio Tiete, que ainda é atingida com a liberação do lixo das represas da EMAE. Sendo que quarta e última etapa do Projeto deveria ter se iniciado no ano de 2019. Ocorre que, ainda não foi dado conhecimento do real cronograma da obra, tanto no início quanto na conclusão. Enquanto o TCU informa que somente nos últimos 8 anos foram destinados 2.8 Bilhões ao projeto.  Fontes externas ao Palácio dos Bandeirantes estimavam a conclusão do projeto Tietê para 2033, conforme estabelece o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB).

Não há dúvida de que a prestação de informações quanto aos dados a envolverem a poluição do Rio Tietê e os planos básicos com os respectivos cronogramas de execução físico-financeira e responsáveis técnicos são basilares para que o mínimo possa ser feito pelos órgãos de controle que sobre eles detêm legitimidade (sociedade e instituições estatais).

As Políticas de Saneamento Básico e da Exploração dos Recursos Hídricos, adotadas pelos governantes do Estado ao Longo dos anos caracterizam pela adoção de critérios injustos, sem bases na racionalidade, que buscam beneficiar, a sub-região do Alto Tietê onde se localiza a Região Metropolitana de São Paulo, no uso das águas e na proteção ao meio ambiente. E ainda ao avaliar a linha do tempo dos projetos envolvendo a recuperação do Tiete e os valores que já foram absorvidos fica claro o problema da governança e que a preocupação com o recurso hídrico “água” não foi prioridade.  E este problema não pode ser deixado para amanhã, é uma questão relevante que gera bem e é de relevância importância na sociedade, e cada vez mais demanda a participação da Sociedade, principalmente nas cidades e seus centros poluidores e suas demandas ecológicas. E este trabalho exige tempo, conhecimento, trabalho e dedicação e participação de todos.

Regina Celia de Souza Veloso

Presidente da Comissão do Meio Ambiente de Itu – OAB/SP